Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20654, de 30 de setembro de 1999

Nº 20654/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 321.500,00 (trezentos e vinte e um mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 135.000.964/99, 139.000.930/99, 147.000.351/99, 147.000.327/99, 142.001.446/99 e 030.006.897/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 321.500,00 (trezentos e vinte e um mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

BENEDITO AUGUSTO DOMINGO

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(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF - Seção I, nº190, de 1º-10-99, pág. 4.

Os anexos constam no DODF nº 197, de 13/10/1999, p. 2.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20654, de 30 de setembro de 1999

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