Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20653, de 30 de setembro de 1999
Nº 20653/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Lei n° 2288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.007595/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos crédito suplementar, no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 190, de 1º/10/1999, p. 3.