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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20644, de 24 de setembro de 1999

Nº 20644/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°. 030.007.272/99, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda crédito suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, fica alterada a receita da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

_____________________

(*) Republicado por ter saldo com incorreção, do original, no DODF-Seção I, n° 186, de 27-9-99, págs. 10 e 11.

Os anexos constam no DODF nº 208, 28/10/2020, p. 4.

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