Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20643, de 24 de setembro de 1999

Nº 20643/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.212.000.00 (dois milhões, duzentos e doze mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°. inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.007522/99, 030.007437/99 e 040.011923/99. decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 2.212.000.00 (dois milhões, duzentos e doze mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1ºinciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.

Art. 3.

Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita do Fundo de Liquidez do Metro do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de setembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

Os anexos constam no DODF nº 186, de 27/09/1999, p. 10.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20643, de 24 de setembro de 1999

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