Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20602, de 20 de setembro de 1999
Nº 20602/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.050.000,00 (cinco milhões e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea 'a' da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras, crédito suplementar, no valor de R$ 5.050.000,00 (cinco milhões e cinquenta mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal fica reduzida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 182, de 21/09/1999, p. 4.