Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20561, de 10 de setembro de 1999
Nº 20561/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "a" e inciso II, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 0030006620/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto para a Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasilia
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 176, de 13/09/1999, p. 3.