Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20540, de 2 de setembro de 1999

Nº 20540/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 39.804.00 (trinta e nove mil, oitocentos e quatro reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que constado processo n° 101.000.880/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 39.804,00 (trinta e nove mil, oitocentos e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de setembro de 1999

111° da República e 40° de Brasilia

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF-Seção I, n° 171, de 3-9-99, pág. 7.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20540, de 2 de setembro de 1999

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