Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20536, de 27 de agosto de 1999

Nº 20536/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Institui grupo de trabalho para elaboração do projeto de ampliação e reforma do centro de convenções Ulysses Guimarães.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando as recomendações emanadas do Plano Estratégico do Turismo para o Distrito Federal e Região do Entorno;

Considerando o grande potencial de turismo de negócios da Capital da República e Região do Entorno;

Considerando a política adotada pelo atual Governo, de incentivar o turismo com a participação conjunta da iniciativa pública/privada, para o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal e Região do Entorno, decreta:

Art. 1.

- Fica instituído o Grupo de Trabalho para elaboração do Projeto de Ampliação e reforma do Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Art. 2.

- O grupo de Trabalho que trata o artigo anterior é composto por representantes das seguintes entidades:

- Secretaria de Turismo e Lazer;

- Secretaria de Obras;

- Secretaria de Cultura;

- Secretaria de Planejamento;

- Secretaria de Fazenda;

- Brasília Convention & Visitors Bureau;

- Instituto de Planejamento do DF – IPDF;

- Associação Brasileira de Empresas de Eventos – ABEOC/DF;

- Associação Brasileira dos Centros de Convenções e Feiras – ABRACCEF.

Parágrafo únicoÉ facultada ao Grupo de Trabalho a contratação de Assessoramento Técnico para elaboração do ante-projeto de Ampliação e Reforma do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, através da Secretaria de Turismo e Lazer obedecido o disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Art. 3.

- O Grupo de Trabalho ora instituído será coordenado pelo Secretário de Turismo e Lazer do Distrito Federal.

Art. 4.

- Os serviços prestados pelo grupo de Trabalho não serão remunerados e são considerados de relevante interesse social.

Art. 5.

- O prazo para realização do Projeto é de 06 (seis) meses, a partir da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Distrito Federal. - O prazo para a elaboração do projeto é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 20979 de 27/01/2000) - Prazo para a realização do projeto é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 21046 de 02/03/2000)

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- revogam-se às disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 1999

111º da república e 40º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21046, de 2 de março de 2000 · 2 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20979, de 27 de janeiro de 2000 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20536, de 27 de agosto de 1999

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