Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20535, de 26 de agosto de 1999
Nº 20535/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.225,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais), para atender às para reforço de dotações orçarnentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso II, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadoas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.006.512/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUMDEVAM crédito suplementar, no valor de R$ 3.225,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 26 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 166, de 27/08/1999, p. 1.