Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20529, de 24 de agosto de 1999

Nº 20529/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.990.244,00 (oito milhões, novecentos e noventa mil, duzentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, incisos I, alíneas "a" e "b", e III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 061.002.905/99, 062.000.044/99, 082.012.858/99 e 082.013.053/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal, à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 8.990.244,00 (oito milhões, novecentos e noventa mil, duzentos e quarenta e quatro reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, incisos I, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superavit financeiro relativo ao Convênio n° 132/96, firmado entre o Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde - FNS/MS; pelo excesso de arrecadação de recursos de aplicação financeira dos Convênios n°s 2.190/98, celebrado entre a Secretaria de Saúde e o Ministério da Saúde, e 1.643/98, entre a Fundação Nacional de Saúde - FNS/MS e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal; e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo VII.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 1°, as receitas da Fundação Educacional, Fundação Hospitalar e do Fundo de Saúde ficam acrescidas na fornia dos Anexos I, II e III.

Art. 4.

As despesas decorrentes do presente decreto, no que se refere ao excesso de arrecadação, serão ajustadas ao seu valor efetivo, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,10 de dezembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(*) Republicado por haver saido com incorreção do original, publicado no DODF n° 164, de 25 de agosto de 1999)

Os anexos constam no DODF nº 236, de 13/12/1999, p. 7.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20529, de 24 de agosto de 1999

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