Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20516, de 18 de agosto de 1999

Nº 20516/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 514.800,00 (quinhentos e quatorze mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que constado processo n° 030.006374/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Administração e à Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude crédito suplementar, no valor de R$ 514.800,00 (quinhentos e quatorze mil e oitocentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF-Seção I, nº 160, de 19-8-99, pág. 4

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20516, de 18 de agosto de 1999

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