Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20514, de 18 de agosto de 1999
Nº 20514/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.211.000,00 (cinco milhões duzentos e onze mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 5.211.000,00 (cinco milhões duzentos e onze mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo VI.
Art. 3.
Em função do disposto nos artigos anteriores a receita da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural e do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos anexos I, II e III.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 199
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 160, de 19/08/1999, p. 3.