Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20485, de 12 de agosto de 1999

Nº 20485/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 532.145,00 (quinhentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a" e inciso II, da Lei n.° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s: 030.005550/99, 131.001259/99, 132.002618/99 e 142.001007/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a Diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 532.145,00 (quinhentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320/64, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as aisposiçoes em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF n° 156, de 13/08/1999, p. 11.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20485, de 12 de agosto de 1999

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