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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20483, de 12 de agosto de 1999

Nº 20483/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 254.837,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s: 030.006078/99, 131.001145/99 e 137.001137/99, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa I - Plano Piloto, à Região Administrativa II - Gama e à Região Administrativa X - Guará, crédito suplementar no valor de R$ 254.837,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constante do Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Liquidez do Metro - DF fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 156, de 13/08/1999, p. 9.

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