Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20480, de 5 de agosto de 1999
Nº 20480/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.500.000.00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7º, inciso I, alínea 'a' da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta no processo n° 0030.005830/99 decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras, crédito suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso HJ, da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 5 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasilia
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 151, de 06/08/1999, p. 3.