Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20463, de 29 de julho de 1999
Nº 20463/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art 7°. inciso I, alínea 'a' da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41. inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo n° 112.004561/99 decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Companhia Urbamzadora da Nova Capital, crédito suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
DOMINGOS JOAQUIM RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 146-A - Edição Extra, de 30/07/1999, p. 2.