Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20461, de 29 de julho de 1999
Nº 20461/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.0057.96/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
DOMINGOS JOAQUIM RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 146-A - Edição Extra, de 30/07/1999, p. 1