Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20458, de 29 de julho de 1999
Nº 20458/1999
Define prazo que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- O prazo de intervenção de que trata o parágrafo único, do artigo 1°, do Decreto n° 20.016, de 25 de janeiro de 1999, modificado pelo Decreto n° 20.045. de 24 de fevereiro de 1999, fica renovado por 180 dias.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 29 de julho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.