Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20045, de 24 de fevereiro de 1999
Nº 20045/1999
Dá nova redação ao dispositivo legal que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- O parágrafo único do artigo 1º do Decreto 20.016, de 25 de janeiro de 1999, passa a viger com a seguinte redação:
§ Único - a intervenção de que trata este artigo terá a duração de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 1999
111° da República e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.