Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20448, de 27 de julho de 1999

Nº 20448/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.043.265,00 (dezesseis milhões, quarenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 060.001.632/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 16.043.265,00 (dezesseis milhões, quarenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial, oriundo de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 3.

Em virtude do disposto no artigo 1°, as receitas do Fundo de Saúde e da Fundação Hospitalar do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes do Anexo I.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de julho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 144, de 28/07/1999, p. 7.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20448, de 27 de julho de 1999

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