Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20435, de 23 de julho de 1999
Nº 20435/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 358.012,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e doze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 102160320/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 358.012,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e doze reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320/64, pelo Superávit Financeiro decorrentes de recursos próprios, referente ao exercício de 1998, na forma do Anexo I.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 142, de 26/07/1999, p. 2.