Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20430, de 21 de julho de 1999
Nº 20430/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 100.868,00 (cem mil e oitocentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art 7°, inciso IV, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1984, e o que consta do processo n° 220.000.274/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude crédito suplementar, no valor de R$ 100.868,00 (cem mil e oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 079/99, celebrado entre o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP e a Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de julho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 140, de 22/07/1999, p. 11.