Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20412, de 19 de julho de 1999

Nº 20412/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.155.863,00 (três milhões, cento e cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, da Lei n.° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 111.000835/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal em favor da Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 3.155.863,00 (três milhões, cento e cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e três reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, conforme Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de julho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 138, de 20/07/1999, p. 4.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20412, de 19 de julho de 1999

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