Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20389, de 13 de julho de 1999

Nº 20389/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.380.500,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil e quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTR|TO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inc. VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.005.284/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$ 1.380.500,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil e quinhentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de julho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF-Seção I, n° 134, de 14-7-99, pág. 9.

Os anexos constam no DODF nº 138, de 20/07/1999, p. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20389, de 13 de julho de 1999

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