Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20379, de 13 de julho de 1999

Nº 20379/1999

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.110,00 (onze mil, cento e dez reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orqânica do Distrito Federal, combinado com art 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art 41. inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n° 050.000.035/99, 050.000.036/99 e 082.010.676/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto á Fundação Educacional do Distrito Federal e à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de áarias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação dos convénios números 08/96 e 429/97, celebrados, respectivamente, entre o Ministério da Justiça e a Secretaria de Segurança Pública e entre o Instituto de Desenvolvimento do Desporto e a Fundação Educacional Distrito Federal.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal e da Fundação Educacional do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do Anexo I.

Art. 4.

As despesas decorrentes do presente decreto serão ajustadas pelas unidades orçamentárias interessadas nos valores das efetivas e correspondentes arrecadações, procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Esta decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 134, de 14/07/1999, p. 5.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20379, de 13 de julho de 1999

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo