Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20369, de 6 de julho de 1999
Nº 20369/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.002.758/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo IV.
Art. 3.
Em função do disposto nos artigos anteriores, as receitas da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e da Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de julho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 129, de 07/07/1999, p. 7.