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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20367, de 6 de julho de 1999

Nº 20367/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.047.188,00 (um milhão, quarenta e sete mil e cento e oitenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 050.000.042/99, decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Segurança Pública do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.047.188,00 (um milhão, quarenta e sete mil e cento e oitenta e oito reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da arrecadação de taxas de expediente e alienação de bens móveis.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de julho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 129, de 07/07/1999, p. 7.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129 de 07/07/1999

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