Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20364, de 6 de julho de 1999

Nº 20364/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 904.000,00 (novecentos e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, incisos I, alínea "a", e II da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 030.004815/99, 082.010079/99 e 082.010288/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal - FEDF e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUMDEVAM crédito suplementar, no valor de R$ 904.000,00 (novecentos e quatro mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I, II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos IV e V.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de julho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 129, de 07/07/1999, p. 5.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20364, de 6 de julho de 1999

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