Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20333, de 22 de junho de 1999
Nº 20333/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.692,00 (um mil seiscentos e noventa e dois reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FED ERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°. 190.000.029/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia crédito suplementar, no valor de R$ 1.692,00 (um mil, seiscentos e noventa e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos relativos ao Convênio n° 005/98, celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, por intermédio do Fundo Nacional do Meio Ambiente, e o Distrito Federal através da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de junho de 1999
111º da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 119, de 23/06/1999, p. 4.