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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20331, de 22 de junho de 1999

Nº 20331/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.800.000 (dois milhões e oitocentos mil reais), para reforço dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 7º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n. o 050.000.446/99, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 2.800.000, (dois milhões e oitocentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 1999.

111 ° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1999 p. 12, col. 1

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