Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20330, de 22 de junho de 1999

Nº 20330/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.565.860,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, incisos I, alíneas "a" e "b" e IV, da Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 030.004.512/99, 030.004.513/99, 061.003.391/99 e 062.000.213/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal, Fundação Hospitalar do Distrito Federal e Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.565.860,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes da aplicação financeira dos Convênios n.°s 028/95 e 10.071/97, celebrados entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Ensino Médio e Tecnológico - SEMTEC e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, respectivamente, pela incorporação de recursos de provenientes do Convênio n.° 3.235/98, celebrado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Ministério da Saúde e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo VI.

Art. 3.

Em virtude do disposto no artigo 1°, as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal e da Fundação Hospitalar do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 119, de 23/06/1999, p. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20330, de 22 de junho de 1999

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