Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20313, de 16 de junho de 1999

Nº 20313/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 15.967.440,00 (quinze milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 082.008.950/99 e 082.008.951/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 15.967.440,00 (quinze milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 115, de 17/06/1999, p. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20313, de 16 de junho de 1999

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