Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20253, de 20 de maio de 1999
Nº 20253/1999
Revoga Decreto que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º , inciso III, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto n° 20.252, de 19 de maio de 1999, que cria a estrutura administrativa da Secretaria de Assuntos Fundiários do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 1999
111° de República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ