Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20249, de 14 de maio de 1999

Nº 20249/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 80.558,00 (oitenta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 030.003150/99 a 030.003163/99, exceto 030.003160/99 e 030.003161/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUMDEVAM crédito suplementar, no valor de R$ 80.558,00 (oitenta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), para atender as programações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e ni, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação oriundo de recursos dos Convênios n°s 012/97, firmado entre a Secretaria de Educação e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF, e 6829/97, 6992/97, 7166/97, 10071/97, 004/98, 93792/98, 95101/98 e 95998/98, celebrados entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo IV.

Art. 3.

Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita do FUMDEVAM fica acrescida do valor indicado no Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de maio de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 93, de 17 de maio de 1999, p. 15.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20249, de 14 de maio de 1999

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