Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20233, de 12 de maio de 1999
Nº 20233/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 17.889,00 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 081.000.408/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a Fundação Cultural do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 17.889,00 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro de recursos diretamente arrecadados, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de maio de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 91, de 13/05/1999, p. 3