Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20220, de 10 de maio de 1999

Nº 20220/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.861.793,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°. 096.000643/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos crédito suplementar, no valor de R$ 4.861.793,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente ao exercício de 1998, na forma do Anexo I.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 89, de 11/05/1999, p. 6.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20220, de 10 de maio de 1999

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