Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20218, de 10 de maio de 1999
Nº 20218/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que me confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federai, combinado com art. 7°, inciso II, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que constam dos processos n°s. 194.000.026/99 e 196.000.126/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal e a Fundação Pólo Ecológico de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 10 de maio de 1999
111º da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 89, de 11/05/1999, p. 6.