Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20214, de 10 de maio de 1999

Nº 20214/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.105.630,00 (cinco milhões, cento e cinco mil, seiscentos e trinta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso IV, da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 061.003.046/99 e 061.003.391/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.105.630,00 (cinco milhões, cento e cinco mil, seiscentos e trinta reais), para atender às programações orçamentáarias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos dos Convênios n°s 2420/98, celebrado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde e 3235/98, celebrado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Ministério da Saúde.

Art. 3.

Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrario.

Brasília, 10 de maio de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 89, de 11/05/1999, p. 3.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20214, de 10 de maio de 1999

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