Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20213, de 10 de maio de 1999
Nº 20213/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.378,00 (cinco mil, trezentos e setenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°. 101.000.395/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.378,00 (cinco mil, trezentos e setenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos do superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, relativo ao Convênio n° 086/98, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, e a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Art. 3.
Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 89, de 11/05/1999, p. 3.