Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20210, de 10 de maio de 1999

Nº 20210/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 36.603,00 (trinta e seis mil, seiscentos e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO EDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas peia Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 094.000.382/99 e 170.000.265/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana e à Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda crédito suplementar, no valor de R$ 36.603,00 (trinta e seis mil, seiscentos e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 89, de 11/05/1999, p. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20210, de 10 de maio de 1999

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