Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2021, de 20 de julho de 1972
Nº 2021/1972
Regulamenta o aproveitamento de funcionários a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 5711, de 21 de dezembro de 1971.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o disposto no art. 4º da Lei nº 5771, de 21 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1.
- Poderão ser aproveitados em cargos a que se referem os artigos 2º e 3º da Lei nº 5711, de 21 de dezembro de 1971, os funcionários da Secretaria de Segurança Pública e os Guardas de Vigilância do quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, observadas as disposições estabelecidas naquele diploma legas e os critérios fixados por este decreto.
Art. 2.
- O aproveitamento de que trata o artigo anterior ficará condicionado, em qualquer hipótese, à existência de vaga e à satisfação pelo candidato dos seguintes requisitos:
Ipossuir efetivo exercício, no mínimo de 1 (um) ano, da função policial correspondente às atividades do cargo em que deverá ser aproveitado;
IIter sido aprovado em curso específico de formação profissional, ministrado pela Escola de Policia do Distrito Federal ou pela Academia Nacional de Polícia do Departamento de Polícia Federal.
IIIser portador do grau de escolaridade exigido por lei para o provimento do cargo onde se verificará o aproveitamento;
IVnão estar abrangindo pelas hipóteses previstas no
§ 2ºdo art. 4º da Lei nº 5771/71.
§ 1º- Na hipótese do numero de vagas ser inferior ao número de candidatos, o aproveitamento deverá ser processado segundo o disposto no art. 80 do Decreto nº 59310, de 27 de setembro de 1966, sem prejuízo do previsto nas normas deste decreto.
§ 2º- Os candidatos ao aproveitamento em série de classes do Grupo Ocupacional PM-300-perícia, poderão comprovar o grau de escolaridade, a que se refere o item III deste artigo, mediante declaração de matricula em curso regular ou no previsto no artigo 24, da Lei n° 5.692, de 11 de agosto de 1971. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 2326 de 17/07/1973)
§ 3º- Na hipótese aludida no parágrafo anterior o aproveitamento será precedido de firmatura de Termo de Compromisso, pelo qual se obrigue o candidato a: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 2326 de 17/07/1973)
a)apresentar ao órgão de pessoal da SEP, ao final do ano letivo, documento comprobatório do aproveitamento, na série, curso ou exame, até a satisfação do nível de escolaridade exigido; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 2326 de 17/07/1973)
b)não interromper os estudos até a conclusão do 2° grau, salvo motivo imperioso, a critério do Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 2326 de 17/07/1973)
§ 4º- A infringência ao Termo de Compromisso caracterizará a transgressão disciplinar prevista no artigo 43, item XX, da Lei n° 4.878, de 3 de dezembro de 1965, importando a reincidência na aplicação ao funcionário do disposto no § 1° do artigo 48 da citada lei. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 2326 de 17/07/1973)
Art. 3.
- O Secretário de Segurança Pública encaminhará ao Governo do Distrito Federal as propostas de aproveitamento, com expressa indicação dos recursos orçamentários disponíveis para satisfazer as despesas correntes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de julho de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
GOVERNADOR
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.