Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20201, de 30 de abril de 1999
Nº 20201/1999
Introduz alteração no Decreto n° 15.765, de 13 de julho de 1994, que regulamenta a Lei n° 656, de 21 de janeiro de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
O § 1º do art. 2° do Decreto nº 15.765, de 13 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2.
.......................................................................................................... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1ºA compensação de que trata este artigo far-se-á em até 36 (trinta e seis) parcelas, na forma autorizada pela Secretaria de Fazenda, respeitado o valor mínimo previsto na Lei nº 860, de 13 de abril de 1995."
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de abril de 1999
111° de República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.