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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20185, de 26 de abril de 1999

Nº 20185/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 13.157.502,00 (treze milhões, cento e cinqüenta e sete mil, quinhentos e dois reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7º, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e como art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.002241/99, decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Liquidez do Metrô do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 13.157.502,00 (treze milhões, cento e cinqüenta e sete mil, quinhentos e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pela incorporação do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 1998, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Liquidez do Metrô do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 79, de 27/04/1999, p. 4.

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