Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20183, de 23 de abril de 1999
Nº 20183/1999
Renova o prazo previsto no Decreto n° 19.431 de 15 de julho de 1998 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e Artigo 3° da Lei 2.299 de 21 de janeiro de 1999, e considerando:
a
b
c
d
e
Art. 1.
- Fica renovado, até 31 de dezembro de 1999, o prazo constante do Artigo 5° do Decreto 19.431 de 15 de julho de 1998.
Art. 2.
- Cabe ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, sob a supervisão do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal, a recuperação ambiental das áreas degradadas da ARIE do Ipê.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de abril de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.