Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19431, de 15 de julho de 1998
Nº 19431/1998
Dispõe sobre a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE Granja do Ipê e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, Considerando a importância da interação harmônica Homem/Natureza; considerando que a Granja do Ipê oferece condições excepcionais para conciliar seus atributos naturais e a presença antrópica, DECRETA:
Art. 1.
Fica criada a Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE Granja do Ipê, com área de 1.143,82 hectares, conforme Planta URB 25/95 e Memorial Descritivo - MDE 25/95.
Art. 2.
A ARIE Granja do Ipê tem os seguintes objetivos:
Iconservar, na região, as diversas fitofisionomias de cerrado,
IIpreservar as espécies raras, endêmicas ou ameaçadas de extinção, ainda existentes no local;
IIIgarantir a proteção do córrego Capão Preto e córrego do Ipê,
IVpreservar o sítio arqueológico existente no local;
Vrecuperar as áreas degradadas;
VIpromover programa de educação ambientai, vivência ecológica e pesquisa científica.
Art. 3.
A ARIE Granja do Ipê, e as atividades que ali forem desenvolvidas, ficarão sob a supervisão do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - DHMA/SEMATEC e da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF, que poderão firmar convênios, acordos ou outros instrumentos visando a implantação do disposto neste Decreto.
Art. 4.
Não será permitido na ARIE o exercício de atividades que representem risco ou prejuízo ambiental, devendo ser estabelecidas normas reguladoras das atividades permitidas nesta Unidade de Conservação, sujeitando-se os infratores às penalidades prevista na legislação.
Art. 5.
Na área coincidente com a Zona Urbana de Consolidação - ZUC, definida no art. 20 da Lei Complementar n°17, de 29 de janeiro de 1997 - PDOT, permitir-se-á a continuidade da atividade de exploração de mineral classe II, por período de no máximo 06 (seis) meses, a contar da data da publicação deste Decreto. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 20183 de 23/04/1999)
§ 1ºO licenciamento ambiental da atividade descrita no "caput" deste artigo deverá prever medidas que permitam a recomposição ambiental da área, de modo a compatibilizá-la com os objetivos da ARIE.
§ 2ºAs áreas degradadas por exploração de cascalho, dentro dos limites da ARIE, deverão ser objeto de recuperação por parte do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de Julho de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1998 p. 6, col. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.