Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20168, de 15 de abril de 1999
Nº 20168/1999
Altera a composição do conselho executivo da política de fortalecimento das famílias de baixa renda – COEX e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3° inciso III, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1.
- O Conselho Executivo da Política de Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda-COEX, criado pelo artigo 3° da Lei n° 2.303, de 21 de janeiro de 1999, passa a Ter a seguinte composição:
IPresidente;
IIVice-Presidente;
IIITrinta e cinco membros efetivos;
IVCada membro efetivo terá o seu respectivo suplente.
Art. 2.
- A participação no Conselho Executivo da Política de Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda passa a ser considerada como serviço de natureza relevante, não gerando direito à percepção de qualquer vantagem financeira.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se às disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 1999
111° da República e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73 de 16/04/1999