Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20104, de 18 de março de 1999
Nº 20104/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7º, inciso II, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 054.000.092/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Saúde da Polícia Militar crédito suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1999
111º da República e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 54, de 19/03/1999, p. 2.