Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20103, de 18 de março de 1999
Nº 20103/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 72.820,00 (setenta e dois mil, oitocentos e vinte reais), para reforço da dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7o, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta no processo n° 081.000.290/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a Fundação Cultural do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 72.820,00 ( setenta e dois mil, oitocentos e vinte reais ), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior provenientes do Convênio: Minc - 079/97-CGCON/SAA/SE, firmado com a Fundação Cultural do Distrito Federal.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1999
111° da Republica e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 54, de 19/03/1999, p. 2.