Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20086, de 9 de março de 1999
Nº 20086/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7º, inciso II, da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 190.000.022/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia crédito suplementar, no valor de RS 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de março de 1999
111° da República e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 47, de 10/03/1999, p. 2.