Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20082, de 8 de março de 1999
Nº 20082/1999
Abre crédito suplementar, no valor de RS 22.947,00 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III , da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 150.000.092/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Apoio à Arte e à Cultura crédito suplementar, no valor de RS 22.947,00 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de recursos diretamente arrecadados, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de março de 1999
111° da Repúblia e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 46, de 09/03/1999, p. 5.